ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

(Nome do Órgão)
(Endereço Completo)

Fax (27) - _________ - Tel (27) - __________
EDITAL DE CREDENCIAMENTO No ____/______
REGULAMENTO

A (NOME DO ÓRGÃO), doravante denominada (SIGLA DO ÓRGÃO), realizará CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS, PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, INTERESSADAS EM PARTICIPAR, DE FORMA COMPLEMENTAR, DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, conforme Processo no ................., devidamente aprovado pela autoridade competente, sendo regido pelas Leis Federais no 8.666/93 e nº. 8.080/90, e suas alterações,  bem como pelas demais normas pertinentes e condições estabelecidas no presente Edital.
1 -	DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 – A documentação relacionada neste edital para fins de credenciamento deverá ser entregue ao ________(nome do setor)_________, _________(endereço)____, no horário de _________________ .
1.2 - Os trabalhos serão conduzidos por servidor do órgão promotor do credenciamento, que será formalmente designado pela autoridade competente para aferir a documentação apresentada pelos interessados.
1.3 - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS: Pedidos de esclarecimentos poderão ser ofertados formalmente, em documento impresso ou por meio eletrônico, via internet, no seguinte endereço eletrônico:......................................................, desde que seja informado o número deste edital.
2 -	DO OBJETO 
O objeto deste edital é o credenciamento de entidades privadas com fins lucrativos, prestadoras de serviços de saúde arrolados no Anexo I deste edital, interessadas em participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde no Estado do Espírito Santo.
3 -	DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 
3.1 – Este edital restará vigente por prazo indeterminado, até disposição em sentido contrário a ser determinada pela autoridade competente.
3.2 – A revogação deste edital dependerá de prévia publicação, utilizando-se os mesmos meios empregados ao tempo de sua edição.
3.3 – Enquanto estiver vigente o edital, fica permitido o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer interessado, desde que preencham as condições ora exigidas.

4 -	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias a serem indicadas antes de cada emissão de autorização de fornecimento do serviço, que será expedida pelo órgão promotor deste credenciamento.
5 -	CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
5.1 - 	Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos.
5.2 - 	Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir:
a)	estejam constituídos sob a forma de consórcio;
b)	estejam cumprindo as penalidades previstas no artigo 87, inciso III  da Lei Federal nº. 8.666/93 e no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520/02, desde que impostas pela própria Administração Pública Estadual;
c)	estejam cumprindo a pena prevista no artigo 87, inciso IV  da Lei Federal nº. 8.666/93, ainda que imposta por ente federativo diverso do Espírito Santo;
d)	estejam sob falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação; e
e)	não cumpram o disposto no art. 9º da Lei nº 8.666/93 e alterações.

6 -	DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO CREDENCIAMENTO

Somente serão consideradas credenciadas as entidades que apresentarem, na íntegra e em plena vigência, a documentação relatada no Anexo II deste edital.

7 -	DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO

	7.1 - Enquanto estiver vigente este edital, os licitantes deverão entregar a documentação ao Presidente da Comissão de Licitação do ________(sigla do órgão)________, em um envelope opaco, indevassável, rubricado, contendo na parte externa os seguintes dizeres:
a)	Envelope Credenciamento
Estado do Espírito Santo
________(Sigla do Órgão)___________
________(Endereço Completo ________
Razão Social completa da proponente
Ref. Credenciamento no_________/___
7.2 - Será de inteira responsabilidade das proponentes o meio escolhido para entrega, à Comissão de Licitação, do envelope acima, não sendo consideradas quaisquer propostas recebidas  fora do prazo de vigência deste edital, ainda que em razão de caso fortuito, força maior ou fato de terceiros.
8 -	DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

8.1 – A Comissão responsável pelo recebimento dos documentos procederá com a verificação dos mesmos, aferindo sua compatibilidade com as exigências deste edital, e decidirá pelo credenciamento, no prazo de 10 (dez) dias úteis, salvo força maior ou caso fortuito.

8.2 – Os documentos apresentados serão rubricados pela Comissão e por todos os presentes.

8.3 – Não se admitirá decisão denegatória do credenciamento sem prévia fundamentação.

9 -	DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Os recursos, representação e pedido de reconsideração, somente serão acolhidos nos termos do art. 109, da Lei no 8.666/93 e alterações posteriores.

10 -	DO PREÇO

10.1 – A Contratante pagará o valor de R$ __________ (_____________________) por diária em leito de unidade intensiva neonatal, com forma de contraprestação referente a: honorários médicos, diária hospitalar, materiais e medicamentos, taxas, SADT, sessões de fisioterapia e hemoderivados.
10.2 - No que se refere aos serviços de SADT, estarão cobertos somente os exames de baixa e média complexidade. Exames de alta complexidade, quando comprovadamente necessários, e desde que autorizados pela Central de Regulação de Internação, serão pagos separadamente, de acordo com a tabela SUS.
10.3 - Os preços ora estipulados são fixos e irreajustáveis, exceto quando houver alteração da tabela elaborada pelo Sistema Único de Saúde que importem em alteração do aporte de recursos financeiros da União em favor do Estado.
10.4 - A Contratante não efetuará distribuição equânime da demanda entre os credenciados, competindo ao próprio usuário ou ao seu representante legal, respeitada a disponibilidade de leitos e as razões técnicas de cada quadro clínico, optar pelo estabelecimento que lhe aprouver.
10.5 – Cada credenciado poderá receber um pagamento mensal em montante diferenciado, variável em função da procura dos pacientes pelos seus serviços, não havendo variação, entretanto, no que tange ao preço unitário estabelecido no item 10.1, aplicável a todos os estabelecimentos.

11 -	DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
A Contratante pagará à Contratada pelo serviço efetivamente prestado no mês de referência, vedada a antecipação, na forma abaixo:
11.1 - Caberá à Contratada no 1º dia útil após a conclusão da parcela comunicar por escrito a Contratante tal fato, devendo a Administração receber o objeto na forma do presente contrato.
11.2 - Após recebimento do objeto, a Contratada deverá apresentar a fatura, em no máximo 02 (dois) dias úteis.
11.3 - A fatura será paga até o 10º (décimo) dia útil após a sua apresentação. Após essa data será paga multa financeira nos seguintes termos:
		
                 		V.M = V.F x 12 x ND
		                                 100   360	     

Onde:

V.M. = Valor da Multa Financeira.

	V.F. = Valor da Nota Fiscal referente ao mês em atraso.

	ND = Número de dias em atraso.

11.4 - Incumbirão à Contratada a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso de cada fatura devido, a ser revisto e aprovado pela Contratante, juntando-se à respectiva discriminação dos serviços efetuados, o memorial de cálculo da fatura.
11.5 - Se houver alguma incorreção na Nota Fiscal/Fatura, a mesma será devolvida à Contratada para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação na nova Nota Fiscal/Fatura, sem qualquer ônus ou correção a ser paga pelo Contratante.
11.6 - A liquidação das despesas obedecerá rigorosamente o estabelecido na Lei Nº 4.320/64, assim como na Lei Estadual Nº 2.583/71 (Código Financeiro) e alterações posteriores.
11.7 - Na hipótese da indisponibilidade temporária do índice, a Contratada emitirá a fatura considerando o índice de reajuste utilizado no mês anterior ao de referência, ficando a diferença para emissão “a posteriori”, quando da disponibilidade do índice definitivo, para acerto na fatura seguinte, sem reajustes.

12 -	DAS OBRIGAÇÕES

12.1	 - Compete à Contratada:
f)	Executar o serviço conforme estipulado neste edital;
g)	Utilizar, na execução do serviço contratado, pessoal que atenda, dentre outros, aos seguintes requisitos:

b.1) qualificação para o exercício das atividades que lhe forem confiadas;

b.2) bons princípios de urbanidade;

b.3) pertencer ao seu quadro de empregados.

h)	registrar as ocorrências havidas durante a execução do presente contrato, de tudo dando ciência à Contratante, respondendo integralmente por sua omissão;
i)	se responsabilizar pelo perfeito funcionamento do(s) equipamento(s), necessários à execução do objeto contratado, inclusive nas eventuais trocas de peças que apresentarem defeitos;
j)	manter, durante toda execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no crdenciamento.
12.2	 - Compete à Contratante:
a)	pagar, à Contratada, o preço estabelecido no edital ou em suas respectivas alterações;
b)	designar servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços aqui ajustados.

13 -	DO DESCREDENCIAMENTO

13.1 – O descumprimento de quaisquer das condições previstas neste regulamento, bem como na Lei Federal nº. 8.666/93 e na Lei Federal 8.080/90, ensejará o descredenciamento da entidade.

13.2 – A entidade poderá requerer seu descredenciamento, por meio de declaração apresentada à Secretaria de Estado de Saúde, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

13.3 – A Administração poderá revogar o credenciamento quando assim exigir o interesse público, mediante decisão fundamentada, sem que reste qualquer direito de indenização em favor dos credenciados, mas garantindo-se o pagamento dos serviços prestados até a data da revogação.

14 -	DA RESCISÃO

A rescisão da ordem de fornecimento dos serviços, que constituirá o instrumento do ajuste, poderá ocorrer nas hipóteses e condições previstas nos artigos 78 e 79 da Lei nº. 8.666/93, no que couberem, com aplicação do art. 80 da mesma Lei, se for o caso.

15 -	DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

15.1 - O ________(setor administrativo)_______ designará formalmente o servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do ajuste, competindo-lhe atestar a realização do serviço contratado, observando as disposições deste edital de credenciamento e da ordem de fornecimento respectiva, sem o que não será permitido qualquer pagamento.
15.2 – O recebimento do serviço ocorrerá da seguinte forma:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 02 (dois) dias da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, pelo ________(setor administrativo)_______, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de ______(quantidade de dias)____ .

16 -	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

16.1 – O atraso injustificado na execução do ajuste sujeitará o licitante contratado à aplicação de multa de mora, nas seguintes condições:
16.1.1 – Fixa-se a multa de mora em 0,3 % (três décimos por cento) por dia de atraso, a incidir sobre o valor total reajustado ordem de fornecimento, ou sobre o saldo reajustado não atendido, caso a ordem de fornecimento encontre-se parcialmente executada;
16.1.2 - Os dias de atraso serão contabilizados em conformidade com o cronograma de execução do objeto, estabelecido na ordem de fornecimento;
16.1.3 - A aplicação da multa de mora não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas no item 16.2 deste edital e na Lei Federal nº. 8.666/93;
16.2 - A inexecução total ou parcial do ajuste ensejará a aplicação das seguintes sanções ao licitante contratado:
a)	advertência;
b)	multa compensatória por perdas e danos, no montante de 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual reajustado não executado pelo particular;
c)	suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
d)	Impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, especificamente nas hipóteses em que o licitante, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;
e)	declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, em toda a Federação, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “c”.
§ 1º. As sanções previstas nas alíneas “a”, “c”; “d” e “e” deste item, não são cumulativas entre si, mas poderão ser aplicadas juntamente com a multa compensatória por perdas e danos (alínea “b”).

§ 2º. Quando imposta uma das sanções previstas nas alíneas “c”, “d” e “e”, a autoridade competente submeterá sua decisão ao Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, a fim de que, se confirmada, tenha efeito perante a Administração Pública Estadual.

§ 3º. Caso as sanções referidas no parágrafo anterior não sejam confirmadas pelo Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, competirá ao órgão promotor do certame, por intermédio de sua autoridade competente, decidir sobre a aplicação ou não das demais modalidades sancionatórias.

§ 4º. Confirmada a aplicação de quaisquer das sanções administrativas previstas neste item, competirá ao órgão promotor do certame proceder com o registro da ocorrência no SICAF, em campo apropriado. No caso da aplicação da sanção prevista na alínea “d”, deverá, ainda, ser solicitado o descredenciamento do licitante no SICAF.

16.3 – As sanções administrativas somente serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, observando-se as seguintes regras:

a)	Antes da aplicação de qualquer sanção administrativa, o órgão promotor do credenciamento deverá notificar o credenciado, facultando-lhe a apresentação de defesa prévia;

b)	 A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, indicando, no mínimo: a conduta do credenciado reputada como infratora, a motivação para aplicação da penalidade, a sanção que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;

c)	O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, exceto na hipótese de declaração de inidoneidade, em que o prazo será de 10 (dez) dias consecutivos, devendo, em ambos os casos, ser observada a regra do artigo 110 da Lei Federal nº. 8666/93;

d)	O credenciado comunicará ao órgão promotor do certame as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo licitatório e da vigência do ajuste, considerando-se eficazes as notificações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação;

e)	Ofertada a defesa prévia ou expirado o prazo sem que ocorra a sua apresentação, o órgão promotor do credenciamento proferirá decisão fundamentada e adotará as medidas legais cabíveis, resguardado o direito de recurso do credenciado, que deverá ser exercido nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93;

f)	O recurso administrativo a que se refere a alínea anterior será submetido à análise da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo.

16.4 – Os montantes relativos às multas moratória e compensatória aplicadas pela Administração poderão ser cobrados judicialmente ou descontados dos valores devidos ao credenciado, relativos às parcelas efetivamente executadas do contrato.
16.5 – Nas hipóteses em que os fatos ensejadores da aplicação das multas acarretarem também a rescisão do ajuste, os valores referentes às penalidades poderão ainda ser descontados da garantia prestada pela contratada.
16.6 – Em qualquer caso, se após o desconto dos valores relativos às multas restar valor residual em desfavor do credenciado, é obrigatória a cobrança judicial da diferença.
17 -	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1 - 	O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido credenciado, a rescisão do pacto e da autorização de fornecimento, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
17.2 - 	É facultado à Comissão de Licitação, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
17.3 - 	Os licitantes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Presidente da CPL, sob pena de desclassificação.
17.4 - 	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
17.5 - 	As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.
17.6 - 	Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Presidente da CPL. 
17.7 - 	A participação do licitante neste credenciamento, implica aceitação de todos os termos deste Edital.
17.8 - 	A autoridade competente para aprovação do credenciamento somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
17.9 - 	Os credenciados não terão direito à indenização em decorrência da anulação do credenciamento, ressalvado o direito do credenciado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado em virtude do recebimento de eventual ordem de fornecimento emitida pela Administração;
17.10 - 	A nulidade do credenciamento induz a do ajuste, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 59, da Lei nº. 8.666/93;
17.11 - 	No caso de desfazimento do credenciamento, fica assegurada a ampla defesa e o contraditório.

Vitória (ES), ____ de __________ de ______.
________________________________________
Pregoeiro / (SIGLA DO ÓRGÃO)

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Nome do Órgão)
ANEXO I
CREDENCIAMENTO No ____/______
DESCRIÇÃO DO OBJETO
1 – ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO

(ESPECIFICAR O SERVIÇO MÉDICO)

2 - CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS OBRIGATÓRIAS:
2.1 - Equipe básica composta por:

a)	um responsável técnico com título de especialista em medicina intensiva neonatal;
b)	um médico plantonista exclusivo da unidade;
c)	um enfermeiro, exclusivo da unidade;
d)	um auxiliar ou técnico de enfermagem para cada 2 leitos ou fração, por turno de trabalho;
e)	um funcionário exclusivo responsável pelo serviço de limpeza;
f)	acesso a cirurgião geral (ou pediátrico) torácico, cardiovascular, neurocirurgião e ortopedista;
g)	acesso à fisioterapia respiratória e motora.

 2.2 - O hospital deve contar com acesso a:

a)	Laboratório de análises clínicas, disponível 24 horas por dia;
b)	Agência transfusional, disponível nas 24 horas por dia;
c)	Hemogasômetro;
d)	Terapia renal substitutiva;
e)	Diagnóstico por Imagem;
f)	Serviço de nutrição parenteral e enteral;
g)	Estudo Hemodinâmico;
h)	Endoscopia digestiva;
i)	Fibrobroncoscopia;
j)	Eletroencefalografia.

2.3 - Materiais e equipamentos necessários:

a)	Monitor de beira de leito com visoscópio (01 para cada leito);
b)	Carro ressuscitador com monitor/desfibrilador, cardioversor e material para entubação endotraqueal;
c)	Ventilador pulmonar com misturador tipo blender (01 para cada 2 leitos), devendo 1/3 dos mesmos ser do tipo microprocessado;
d)	Oxímetro de pulso (01 para  cada 02 leitos);
e)	Bomba da infusão (02 bombas por leito);
f)	Conjunto de nebulização, em máscara, (01 para cada leito);
g)	Conjunto padronizado de beira de leito, contendo termômetro eletrônico, portátil, esfignomanômetro, estetoscópio, ambu com máscara (ressuscitador manual), 01 para cada leito;
h)	Monitor de pressão invasiva;
i)	Marcapasso cardíaco externo, eletrodos e gerador na unidade;
j)	Eletrocardiógrafo portátil, dois de uso exclusivo da unidade;
k)	Máscara com venturi que permita diferentes concentrações de gases;
l)	Aspirador portátil;
m)	Negatoscópio;
n)	Oftalmoscópio;
o)	Otoscópio;
p)	Pontos de oxigênio e ar comprimido  medicinal com válvulas reguladoras de pressão e pontos de vácuo para cada leito;
q)	Cilindro de Oxigênio e ar comprimido, disponíveis no hospital;
r)	Conjunto CPAP nasal mais umidificador  01 para cada 02 leitos;
s)	Capacete para oxigenioterapia;
t)	Fototerapia, uma para cada 03 leitos;
u)	Incubadora com parede dupla, uma por paciente;
v)	Balança eletrônica, uma para cada 10 leitos.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Nome do Órgão)
ANEXO II
CRDENCIAMENTO No ____/______
1 - DA HABILITAÇÃO
Os documentos necessários ao credenciamento deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da unidade que realizará o Credenciamento, ou publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste edital.
1.1 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)	Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)	Ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores;
c)	Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de documentação que identifique a Diretoria em exercício;
d)	Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
1.2 - DA REGULARIDADE FISCAL
a)	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
b)	Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, Estadual (onde for sediada a empresa e a do Estado do Espírito Santo, quando a sede não for deste Estado) e Municipal da sede da licitante.
c)	Prova de regularidade com a Dívida Ativa da União;
d)	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
e)	Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
f)	Alvará de localização municipal.
Parágrafo único. Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos neste item também deverão ser apresentados pela filial executora do contrato, sem prejuízo para a exigência de apresentação dos documentos relativos à sua matriz.
1.3 - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
1.3.1 – CAPACIDADE TÉCNICA OPERACIONAL
a)	Comprovação de registro da proponente no Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo;
b)	Comprovação de que a licitante forneceu, sem restrição, serviço igual ou semelhante ao indicado no Anexo I do edital. A comprovação será feita por meio de apresentação de no mínimo 1 (um)  atestado, emitido por pessoa física ou jurídica, compatível com o objeto desta licitação;
c)	Alvará sanitário, fornecido pela Vigilância Sanitária Estadual;
d)	Prova de inscrição de contribuinte municipal, que indique compatibilidade entre o ramo de atividade exercido pelo proponente e o serviço ora almejado pela Administração Pública;
e)	Relação detalhada e declaração formal de disponibilidade dos equipamentos e pessoal técnico especializado descritos no Anexo I deste Edital, sob as penas cabíveis.
1.3.2 – CAPACIDADE TÉCNICA PROFISSIONAL
a)	Comprovação de registros dos profissionais de saúde que executarão o serviço contratado, junto aos conselhos de fiscalização profissional competentes (CRM e afins).
Parágrafo Primeiro. Os referidos profissionais poderão ocupar a posição de diretor, sócio ou integrar o quadro permanente da empresa licitante, na condição de empregado ou de prestador de serviços, devendo comprovar, obrigatoriamente, sua vinculação com a licitante, até a data da apresentação dos documentos de habilitação, por meio de carteira de trabalho e previdência social (CTPS), contrato de prestação de serviços, ficha de registro de empregado ou contrato social, conforme o caso.

Parágrafo Segundo. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnica operacional deverão participar da execução dos serviços, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.

1.4 - DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, na forma da Lei, já exigíveis, certificado por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade competente (com firma reconhecida em cartório), contendo termo de abertura, encerramento e registro no órgão competente, extraídos do livro diário, comprovando a boa situação financeira da licitante, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados há mais de 03 (três) meses da data de sua apresentação, vedada a substituição por Balancetes e Balanços provisórios;
a.1) Para Sociedade Anônimas e outras Companhias obrigadas à publicação de Balanço, na forma da Lei 6.404/76, cópias da publicação de:
•	balanço patrimonial;	
•	demonstração do resultado do exercício; 
•	demonstração das origens e aplicações de recursos;
•	demonstração das mutações do Patrimônio Líquido; 
•	notas explicativas do balanço. 
a.2) Para outras empresas: 
•	balanço patrimonial registrado na Junta Comercial; 
•	demonstração do resultado do exercício. 
•	Cópia do termo de abertura e de encerramento do livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial. 
b) Somente serão habilitados os licitantes que apresentarem no Balanço Patrimonial, os seguintes índices: Índice de Liquidez Geral - ILG, Índice de Solvência Geral – ISG e Índice de Liquidez Corrente - ILC igual ou maior que 1,00 (um);
c) Os licitantes que apresentarem resultado menor do que 1,00 (um), em qualquer dos índices referidos ACIMA, quando de suas habilitações deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração e a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2 º e 3º, do artigo 31, da Lei 8.666/93, como exigência imprescindível para sua classificação podendo, alternativamente, ser solicitada prestação de garantia na forma do § 1º, do art. 56, do mesmo diploma legal, para fins de contratação;
d) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias, anteriores à data fixada para a sessão de abertura da licitação. 
Parágrafo único. Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos neste item também deverão ser apresentados pela filial executora do contrato, sem prejuízo para a exigência de apresentação dos documentos relativos à sua matriz.
1.5 – DA DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII, ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
a) Declaração de cumprimento de inexistência no quadro funcional da empresa, de menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, a não ser que seja contratado na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos (Lei 9.854, de 27/10/99).
2 - DAS REGRAS RELATIVAS AO SICAF/FEDERAL
a)	Os proponentes cadastrados no SICAF/FEDERAL poderão deixar de apresentar a documentação exigida nos itens 1.1 – alíneas “a” a “d” e 1.2 - alínea “a”;
b)	Os proponentes que possuírem habilitação parcial no SICAF/FEDERAL ficam também dispensados de apresentar toda a documentação enumerada no item 1.4;
c)	Em todo o caso, fica o licitante - cadastrado ou habilitado parcialmente - obrigado a declarar, sob as penalidades legais, a eventual ocorrência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação;
d)	Declarando o proponente que possui cadastro ou habilitação parcial no SICAF/FEDERAL, competirá ao Presidente da Comissão de Licitação verificar a veracidade da afirmação por meio de consulta ao referido Sistema, devendo ser juntados aos autos os comprovantes da consulta. 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Nome do Órgão)
ANEXO III
CREDENCIAMENTO No____/______
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO
AO INCISO XXXIII DO ART. 7.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Declaramos, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei n.º 9.854/99, que não empregamos menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregamos menores de 16 (dezesseis) anos.
Ressalva: empregamos menores, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendizes (    ).
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.
Vitória, ____ de __________ de ______.
____________________________________
Licitante interessado

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Nome do Órgão)
ANEXO IV
CREDENCIAMENTO No ____/______
DADOS COMPLEMENTARES PARA EMISSÃO DA ORDEM DE FORNECIMENTO

RAZÃO SOCIAL:	
NOME FANTASIA:	
CNPJ:	
ENDEREÇO COMPLETO DA PESSOA JURÍDICA:	
CONTATO:	

DIRETOR CLÍNICO/RESP. TECNICO:	

CPF:                                        CRM:	

DIRETOR ADMINISTRATIVO	

CPF:                                        DOC. IDENTIFICAÇÃO:
	
DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO:	
Vitória, ____ de __________ de ______.
_______________________________________
Assinatura e Carimbo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Nome do Órgão)
ANEXO V
CREDENCIAMENTO No ____/______

QUADRO FUNCIONAL

CATEGORIA FUNCIONAL
	QUANTIDADE	VÍNCULO EMPREGATÍCIO	CARGA HORÁRIA DEDICADA AO OBJETO DO CONTRATO	

				

DATA: ___/___/___

Assinatura  e carimbo do Responsável 

 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Nome do Órgão)
ANEXO VI
CREDENCIAMENTO No ____/______
Modelo de Ordem de Fornecimento nº ___/2007

À
Empresa
	
Endereço: 
	
CNPJ
	 Telefone                                                                                 Fax                                    

Autorizamos V.S.ª a fornecer o serviço adiante discriminado, observadas as especificações e demais condições constantes do Edital e Anexo I do Credenciamento nº. .......... - Processo nº. .................................

I –  DO OBJETO

(TRANSCREVER AS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO CONSTANTES NO ANEXO I )

	Quantidade/Unidade                 Valor Unitário em R$          Valor Total em R$
________ 	__________	__________	

II 	- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Dotação Orçamentária: As despesas para aquisição dos medicamentos decorrentes da presente ordem de fornecimento correrão à conta da Atividade: ____ – _________; Elemento de Despesa _____________ do orçamento do órgão requisitante para o exercício de ____________ .

III – DISPOSIÇÕES GERAIS

Esta ordem de fornecimento seguirá todas as regras estipuladas no edital de credenciamento respectivo, acima epigrafado, notadamente no que tange às obrigações das partes e a forma de pagamento do preço pactuado.

Recebi o original desta Ordem de Fornecimento, ciente das condições estabelecidas.

(Local),  __ de _              ____ de ____

___________________			

CONTRATADA